![\"\"](\"https:\/\/www.tiabeth.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/Lantus-Apidra.jpg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Tocantins ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Uni\u00e3o, o Estado do Tocantins e o Munic\u00edpio de Palmas com objetivo de garantir fornecimento de medicamentos excepcionais no tratamento de diabetes mellitus tipo 1. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico (ICP) instaurado em setembro de 2011 a partir de informa\u00e7\u00e3o prestada por pai de uma menor portadora da doen\u00e7a e que n\u00e3o recebeu as insulinas lantus (Glargina) e aprida (Glulisina) do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mesmo ap\u00f3s a inefic\u00e1cia apresentada com o uso das insulinas fornecidas pelo sistema.<\/p>\n
Segundo o ICP, ao ser oficiada sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dois tipos de insulina necess\u00e1rios ao tratamento da menor, a Secretaria Estadual de Sa\u00fade informou que o medicamento n\u00e3o se encontra na lista da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Componente Especializado de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica (Ceaf) e sugeriu o tratamento com as insulinas fornecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. O recebimento de tais medicamentos gratuitos se d\u00e1 atrav\u00e9s de cadastro em programa do governo federal, que \u00e9 feito com a emiss\u00e3o de laudo de m\u00e9dico especialista da rede p\u00fablica. Segundo o inqu\u00e9rito, at\u00e9 hoje, ainda n\u00e3o foi agendada consulta da menor com o endocrinologista da rede p\u00fablica e, por isso, os pais da crian\u00e7a t\u00eam custeado, com esfor\u00e7os, as consultas e exames no setor privado.<\/p>\n
De acordo com laudos emitidos por endocrinologista da rede privada, o tratamento com o medicamento gratuito foi feito ap\u00f3s o diagn\u00f3stico, mas a paciente teria apresentado descontrole glic\u00eamico e muitas taxas de hipoglicemia noturna, que podem comprometer a intelectualidade da crian\u00e7a. O uso das insulinas n\u00e3o fornecidas pelo SUS demonstrou melhor controle glic\u00eamico e menor taxa de quedas nas glicemias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ressalta que a sa\u00fade \u00e9 um direito subjetivo que deve ser assegurado pelo Estado de forma comum entre os entes federativos, Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O direito \u00e0 sa\u00fade est\u00e1 descrito no artigo 196 e 23, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social n\u00ba 8.212\/91. Para o MPF\/TO, o Estado n\u00e3o pode restringir a responsabilidade ao fornecimento de medicamentos em uma listagem, ignorando os dados e estudos cient\u00edficos mais recentes e a melhor atua\u00e7\u00e3o das insulinas no organismo da paciente.<\/p>\n
Sobre o recebimento gratuito de medicamentos para tratar de diabetes, a a\u00e7\u00e3o cita a Lei n\u00ba 11.347\/06 que estabelece a necessidade de se fazer revis\u00e3o dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para se adequar as novidades da medicinas, tecnologia e mercado, o que se aplicaria ao caso, j\u00e1 que os medicamentos fornecidos n\u00e3o foram eficientes no tratamento da menor. A portaria que criou a Pol\u00edtica Nacional de Medicamentos determina a aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos especiais feitas em casos de tratamentos longos ou at\u00e9 permanentes, como \u00e9 o caso, e a obriga\u00e7\u00e3o que cada esfera do poder Executivo tem neste processo.<\/p>\n
O MPF\/TO requereu, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o fornecimento das insulinas, assim como os insumos e medicamentos necess\u00e1rios ao tratamento, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias \u00e0 menor. Como pedido final, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m requer que as insulinas lantus e aprida sejam distribu\u00eddas de forma cont\u00ednua a todos os portadores de diabetes mellitus tipo 1, assim como multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da senten\u00e7a.
\n(Informa\u00e7\u00f5es Ascom PRT)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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